0000548-75.2023.8.25.0057

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331186 NÚMERO ÚNICO: 0000548-75.2023.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202378100590 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - L.D.S.D.S...................... ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES - OAB: 502-A-/SE APELADO - C.Q.S.F........................... ADVOGADO - JOAO PAULO BOTO MENEZES - OAB: 8778/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. CONSENTIMENTO VICIADO POR ERRO QUANTO À IDENTIDADE DO PARCEIRO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS. LAUDO BIOLÓGICO NEGATIVO PARA PSA E ESPERMATOZOIDES. AUSÊNCIA DE EJACULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONJUNÇÃO CARNAL. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 215, CAPUT, DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.A VÍTIMA RELATOU QUE, ENQUANTO DORMIA AO LADO DE SEU COMPANHEIRO, FOI SUBMETIDA À PENETRAÇÃO VAGINAL E, INICIALMENTE, ACREDITOU TRATAR-SE DELE. AO TOCAR O ROSTO DO AGENTE E RECONHECÊ-LO COMO O VIZINHO CONHECIDO POR T., PERCEBEU O ERRO QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM MANTINHA A RELAÇÃO SEXUAL, APÓS O QUE O ACUSADO INTERROMPEU A CONDUTA E DEIXOU O LOCAL.A DEFESA SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA DE INGRESSO DO ACUSADO NA RESIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MANCHAS DE SANGUE ENCONTRADAS NO IMÓVEL E RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA DE PSA E ESPERMATOZOIDES. QUESTIONOU, AINDA, A REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS E A DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A PALAVRA DA VÍTIMA, COTEJADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE; II) SE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA DE PSA E ESPERMATOZOIDES AFASTA A OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL; III) SE AS DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS DA NARRATIVA E A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL; IV) SE DEVE SER MANTIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E V) SE HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ORDINARIAMENTE PRATICADOS SEM TESTEMUNHAS E EM AMBIENTES RESERVADOS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO APRESENTA COERÊNCIA QUANTO AO NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO E ENCONTRA SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A VÍTIMA MANTEVE, DESDE A PRIMEIRA DECLARAÇÃO, O NÚCLEO ESSENCIAL DA NARRATIVA: DORMIA AO LADO DO COMPANHEIRO, PERCEBEU A PENETRAÇÃO VAGINAL, ACREDITOU INICIALMENTE TRATAR-SE DELE, RECONHECEU POSTERIORMENTE O ACUSADO E COMUNICOU O OCORRIDO LOGO APÓS OS FATOS.O CONSENTIMENTO INICIAL ESTAVA VICIADO POR ERRO QUANTO À IDENTIDADE DO PARCEIRO. A VÍTIMA, SONOLENTA, SEM OS ÓCULOS E DEITADA AO LADO DO PRÓPRIO COMPANHEIRO, ACREDITAVA MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM ESTE. A SITUAÇÃO CARACTERIZA O MEIO FRAUDULENTO PREVISTO NO ART. 215, CAPUT, DO CP.AS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA GRITOU OU ÀS REAÇÕES APRESENTADAS DURANTE O EPISÓDIO SÃO PERIFÉRICAS E NÃO ALTERAM OS ELEMENTOS CENTRAIS DA IMPUTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DO CARÁTER TRAUMÁTICO DO FATO E DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E O DEPOIMENTO JUDICIAL.O FATO DE O COMPANHEIRO DA VÍTIMA PERMANECER ADORMECIDO NÃO CONTRADIZ A ACUSAÇÃO, POIS A PROVA INDICOU QUE ELE HAVIA CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA EMBRIAGADO. AO DESPERTAR, ENCONTROU A VÍTIMA AGITADA E CHORANDO E RECEBEU DELA A INFORMAÇÃO DE QUE FORA SEXUALMENTE VIOLENTADA PELO ACUSADO.A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO FATO PELOS DEMAIS MORADORES NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME, POIS NENHUM DELES ESTAVA NO QUARTO E AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL DIFICULTAVAM A PERCEPÇÃO DE SONS.A REAÇÃO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE APÓS O EPISÓDIO, O CHORO INTENSO, A COMUNICAÇÃO CONTEMPORÂNEA A TERCEIROS, O REGISTRO DA OCORRÊNCIA E A BUSCA POR ATENDIMENTO DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONSTITUEM ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS QUE CONFEREM SUPORTE EXTERNO À NARRATIVA.NÃO FOI IDENTIFICADO MOTIVO CONCRETO PARA FALSA INCRIMINAÇÃO. A PROVA NÃO REVELOU INIMIZADE, DESAVENÇA ANTERIOR OU CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA CAPAZ DE EXPLICAR A IMPUTAÇÃO DE CRIME SEXUAL A PESSOA DETERMINADA.A FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FORMA PELA QUAL O ACUSADO INGRESSOU NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROMETE A TIPICIDADE, POIS ESSE DADO NÃO INTEGRA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 215 DO CP. OS RELATOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO TAMBÉM REGISTRARAM QUE A PORTA DO IMÓVEL FOI ENCONTRADA ABERTA.AS MANCHAS DE SANGUE ENCONTRADAS NO IMÓVEL NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO ACUSADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME GENÉTICO OU DE OUTRA PERÍCIA APTA A IDENTIFICAR SUA ORIGEM. ESSE ELEMENTO, CONTUDO, TAMBÉM NÃO CONSTITUI PROVA DE INOCÊNCIA NEM AFASTA O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA.O RESULTADO NEGATIVO PARA PSA E ESPERMATOZOIDES NÃO EQUIVALE À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENETRAÇÃO VAGINAL. A VÍTIMA AFIRMOU, DESDE O PRIMEIRO RELATO, QUE NÃO HOUVE EJACULAÇÃO E QUE HAVIA TOMADO BANHO ANTES DA COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO.A CONJUNÇÃO CARNAL NÃO EXIGE EJACULAÇÃO. A AUSÊNCIA DOS VESTÍGIOS PESQUISADOS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A DINÂMICA NARRADA E NÃO DESCARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 215 DO CP.OS ARTS. 158 E 167 DO CPP NÃO PERMITEM ATRIBUIR AO RESULTADO NEGATIVO DE DETERMINADO MARCADOR BIOLÓGICO VALOR DE PROVA TARIFADA DA INEXISTÊNCIA DO CRIME QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO FATO.A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPEDEM CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJECTURAS, MAS NÃO EXIGEM A ELIMINAÇÃO DE TODA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE VERSÃO DIVERSA. A DÚVIDA APTA A DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DEVE SER RACIONALMENTE FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO.O CONJUNTO FORMADO PELA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, PELA ESTABILIDADE DO NÚCLEO DA NARRATIVA, PELA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FATO, PELO ESTADO EMOCIONAL OBSERVADO POR TERCEIROS, PELO ATENDIMENTO SUBSEQUENTE E PELA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO PARA FALSA IMPUTAÇÃO SUPERA O CAMPO DA MERA PROBABILIDADE.A AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO AO TÉRMINO DO INQUÉRITO NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO NEM O PODER JUDICIÁRIO, POIS A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.A REPARAÇÃO MÍNIMA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVE SER MANTIDA. HOUVE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA DEFESA.O ART. 387, IV, DO CPP NÃO RESTRINGE A REPARAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DA AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL É JURIDICAMENTE REPARÁVEL, E O VALOR FIXADO NÃO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DA OFENSA.A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NÃO APRESENTA ILEGALIDADE DEMONSTRADA NO RECURSO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE QUANTO AO NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO E CORROBORADA POR ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. O CONSENTIMENTO PARA A RELAÇÃO SEXUAL OBTIDO MEDIANTE ERRO QUANTO À IDENTIDADE DO PARCEIRO CARACTERIZA A FRAUDE PREVISTA NO ART. 215, CAPUT, DO CP. O RESULTADO NEGATIVO PARA PSA E ESPERMATOZOIDES NÃO AFASTA A CONJUNÇÃO CARNAL QUANDO A VÍTIMA RELATA AUSÊNCIA DE EJACULAÇÃO E EXISTEM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DO FATO. O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PODE SER FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA ACUSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 91, I, E 215, CAPUT; CPP, ARTS. 158, 167, 386, IV E VII, 387, IV, E 400 A 403.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500355246, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 05/12/2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400351103, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 22/04/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.