0000548-50.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585500264 NÚMERO ÚNICO: 0000548-50.2025.8.25.0075 AUTOR : JOAO VIRGÍLIO DOS SANTOS ADV. : ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592-SE RÉU : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 328945-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE ADV. : GIOVANA NISHINO - OAB: 513988-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/REFINANCIAMENTO Nº 597252840; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE SOB A RUBRICA DO PACTO ORA ANULADO, CUJAS QUANTIAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO/DESCONTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA (EVENTO DANOSO); C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); D) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, DEVENDO SER DEDUZIDO DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 2.221,43 (DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE REQUERENTE, MONTANTE ESTE QUE DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DEPÓSITO (09/05/2019). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO COMANDO INSERTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE.