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TJSP · Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000548-45.2026.8.26.0315 (processo principal 1000254-78.2023.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Elisa Sabina - - Joao Roberto de Oliveira Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Preenchidos os requisitos do art.534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL POLITI ESPOSITO GOMES (OAB 326326/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
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