Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000546-64.2026.8.26.0642 (processo principal 1000679-26.2025.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Jose Benedito Pacifico da Silva - MUNICÍPIO DE UBATUBA - VISTOS. Aguarde-se por mais trinta dias. Na omissão, arquivem-se. Int. - ADV: CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO (OAB 61256/SP), RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP)