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Processo 0000546-54.2006.8.14.0301

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2264399/PA (2026/0078178-1) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE:ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO ADVOGADO:ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - PA003961 RECORRIDO:NAPOLEAO DE ALENCAR ALMEIDA ADVOGADOS:MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA - PA002203 CARLA

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