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0000545-62.2017.8.26.0588

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única

    Processo 0000545-62.2017.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Justiça Pública - Ismar Ernani de Oliveira - - João Aníbal Franchi de Oliveira - - Janaína de Fátima Alves Benetti - - Rubens Carlos Damasceno Matthes - Vistos. Ante a devolução da Guia de Recolhimento expedida em desfavor de Janaína de Fátima Alves Benetti pelo Juízo da Comarca de Cristalina/GO (fls. 2656/2659), redistribua-se a respectiva guia junto ao SEEU. Após, depreque-se, naqueles autos, à Comarca Goiana, a intimação da sentenciada para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e a fiscalização das condições impostas. No mais, aguarde-se a vinda do controle de frequência referente à prestação de serviços à comunidade por João Anibal. Int. - ADV: DAYANE ALVES DE CARVALHO (OAB 384126/SP), NATALIA BERNARDO DE CARVALHO (OAB 398570/SP), EDIMEIRE DA SILVA JORGE (OAB 391540/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ZERBINI (OAB 135803/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), LUIZ RAFAEL FERREIRA IELO (OAB 198619/SP), MATEUS BRANDI (OAB 150169/SP)

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