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TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000545-53.2025.5.22.0003 AUTOR: GILVAN SILVA SANTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36436bb proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado visando à desconstituição da restrição de transferência incidente sobre o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, fabricação/modelo 2019/2020, placa PTO0451, RENAVAM 01200159494, decorrente de execução trabalhista movida em face do antigo proprietário. O pedido merece acolhimento. Com efeito, a documentação apresentada comprova que o requerente adquiriu o veículo em 30/03/2023, mediante negócio jurídico formalizado, portanto em data anterior ao ajuizamento da presente ação trabalhista, ocorrida em 13/05/2025. Desse modo, considerando que a aquisição do bem pelo terceiro ocorreu antes do início da demanda, não se mostra legítima a manutenção da restrição judicial sobre veículo que, conforme comprovado nos autos, já havia sido alienado pelo executado anteriormente ao ajuizamento da ação. A constrição não pode alcançar patrimônio que não mais integrava a esfera de disponibilidade do devedor quando instaurada a relação processual. Assim, DEFIRO o pedido e determino a imediata desconstituição da restrição de transferência/RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, fabricação/modelo 2019/2020, placa PTO0451, RENAVAM 01200159494. Proceda-se à baixa da restrição junto ao sistema competente. Publique-se. TERESINA/PI, 28 de agosto de 2026. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA
TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000545-53.2025.5.22.0003 AUTOR: GILVAN SILVA SANTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36436bb proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado visando à desconstituição da restrição de transferência incidente sobre o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, fabricação/modelo 2019/2020, placa PTO0451, RENAVAM 01200159494, decorrente de execução trabalhista movida em face do antigo proprietário. O pedido merece acolhimento. Com efeito, a documentação apresentada comprova que o requerente adquiriu o veículo em 30/03/2023, mediante negócio jurídico formalizado, portanto em data anterior ao ajuizamento da presente ação trabalhista, ocorrida em 13/05/2025. Desse modo, considerando que a aquisição do bem pelo terceiro ocorreu antes do início da demanda, não se mostra legítima a manutenção da restrição judicial sobre veículo que, conforme comprovado nos autos, já havia sido alienado pelo executado anteriormente ao ajuizamento da ação. A constrição não pode alcançar patrimônio que não mais integrava a esfera de disponibilidade do devedor quando instaurada a relação processual. Assim, DEFIRO o pedido e determino a imediata desconstituição da restrição de transferência/RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, fabricação/modelo 2019/2020, placa PTO0451, RENAVAM 01200159494. Proceda-se à baixa da restrição junto ao sistema competente. Publique-se. TERESINA/PI, 28 de agosto de 2026. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SILVA SANTOS
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