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Publicações do processo
0000545-53.2023.8.25.0047
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202375200569 NÚMERO ÚNICO: 0000545-53.2023.8.25.0047 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (J.D.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ASSIM, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL PRATICADA PELO ACUSADO, RAZÃO PORQUE JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR JOSÉ DANILO LIRA DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.
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