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TRT6 · Vara Única do Trabalho de Barreiros · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000545-39.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: GILVANIA MARIA SILVA DE SALES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e08a711 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme alteração introduzida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no tocante a liquidação, passou a CLT dispor o seguinte: Art. 879. [...] [...] § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.(grifou-se) Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação de #id:6c311a4. Ficam as partes advertidas que impugnações genéricas não serão apreciadas, devendo o(a) impugnante fundamentar sua irresignação aos cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Uma vez que o INSS apurado é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União, através da PGF, conforme Portaria PGF/AGU 47/2023. Tendo em vista ainda o quanto determinado no art. 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, fica O(A) RECLAMANTE intimado(a) para, no prazo acima conferido de 08 (oito) dias, informar se pretende a execução da dívida, caso em que o Juízo adotará as medidas de praxe. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. BARREIROS/PE, 09 de setembro de 2026. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA MARIA SILVA DE SALES
TRT6 · Vara Única do Trabalho de Barreiros · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000545-39.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: GILVANIA MARIA SILVA DE SALES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e08a711 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme alteração introduzida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no tocante a liquidação, passou a CLT dispor o seguinte: Art. 879. [...] [...] § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.(grifou-se) Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação de #id:6c311a4. Ficam as partes advertidas que impugnações genéricas não serão apreciadas, devendo o(a) impugnante fundamentar sua irresignação aos cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Uma vez que o INSS apurado é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União, através da PGF, conforme Portaria PGF/AGU 47/2023. Tendo em vista ainda o quanto determinado no art. 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, fica O(A) RECLAMANTE intimado(a) para, no prazo acima conferido de 08 (oito) dias, informar se pretende a execução da dívida, caso em que o Juízo adotará as medidas de praxe. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. BARREIROS/PE, 09 de setembro de 2026. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
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