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TJSP · Foro de Itararé - 1ª Vara
Processo 0000545-04.2026.8.26.0279 (processo principal 1001713-29.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Yamanaka - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Fls. 52/55: Tendo em vista a concordância da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pela parte executada às fls. 39/41. Providencie a parte exequente, em 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do precatório para recebimento do valor principal, bem como o peticionamento da requisição de pequeno valor (RPV) para recebimento dos honorários de sucumbência, aguardando-se notícias do pagamento pelo prazo necessário, certificando-se nestes autos. Int. - ADV: ENDINE MEIGAN PIRES DE LIMA FERREIRA (OAB 47548/SC), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)
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