0000544-93.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100557 NÚMERO ÚNICO: 0000544-93.2026.8.25.0037 AUTOR : ROBSON CONCEIÇÃO SILVA ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : WR REPRESENTAÇÕES ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE ADERIU A CONTRATO DE CONSÓRCIO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA REALIZADA POR PREPOSTO DA REQUERIDA, TENDO EFETUADO PAGAMENTOS QUE TOTALIZARIAM APROXIMADAMENTE R$ 10.000,00, ALÉM DE TRANSFERÊNCIA DE R$ 2.700,00 PARA CONTA PESSOAL DO REFERIDO REPRESENTANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA DESTINADO A PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE 29/05/2026. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14/07/2026, NÃO HOUVE COMPOSIÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA E, POSTERIORMENTE, RÉPLICA PELO AUTOR. É O NECESSÁRIO. DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO. A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO, A PRETENSÃO NÃO SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O CONSUMIDOR E A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, MAS TAMBÉM DECORRE DE CONDUTA QUE O AUTOR ATRIBUI DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA DURANTE A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E À SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO ADICIONAL DE R$ 2.700,00. A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO RECONHECE A ATUAÇÃO DA REQUERIDA NA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO, CONTUDO, QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVAMENTE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS FATOS NARRADOS CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E DEPENDE DA ANÁLISE DA PROVA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, IGUALMENTE NÃO PROSPERA A INSURGÊNCIA. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO BUSCA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE R$ 175.000,00, TAMPOUCO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO CORRESPONDE, CONFORME DELIMITADO NA INICIAL, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS E À INDENIZAÇÃO POSTULADA, TENDO O AUTOR ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR DE R$ 55.400,00. ASSIM, PARA FINS DE COMPETÊNCIA, DEVE SER CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO, E NÃO O VALOR NOMINAL DA CARTA DE CRÉDITO. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NO QUE CONCERNE À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, A REQUERIDA NÃO TROUXE, SEGUNDO SE VERIFICA DOS AUTOS, ELEMENTO CONCRETO SUFICIENTE PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AUTOR. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, A PRÓPRIA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DEFERIU PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTENHO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE D