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Publicações do processo
0000544-86.2016.5.09.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000544-86.2016.5.09.0022 AUTOR: CLAUDIO GUEDES SANTANA RÉU: ASSOCIACAO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO CORREDOR DE EXPORTACAO DO PORTO DE PARANAGUA E OUTROS (1) Destinatário: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA INTIMAÇÃO Fica o destinatário supraindicado INTIMADO para indicar conta bancária de sua titularidade para transferência de valores. Prazo de 24 horas. PARANAGUA/PR, 08 de setembro de 2026. RONALDO MENDES LOPES Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
Intimação
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000544-86.2016.5.09.0022 AUTOR: CLAUDIO GUEDES SANTANA RÉU: ASSOCIACAO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO CORREDOR DE EXPORTACAO DO PORTO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b963e8f proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que em consulta ao sistema PJe não foi localizada a existência de execução provisória. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do trânsito em julgado e baixa dos autos da instância superior. Paranaguá, 04 de setembro de 2026. MARCIO WILSON DVORAK Servidor(a) DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado, a condenação é definitiva. 2. Os pedidos em face da segunda reclamada (ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA) foram rejeitados. Considerando que existem depósitos recursais da ré em conta judicial vinculada ao presente processo, restituam-se os depósitos recursais em favor da ré. Comprovada a restituição do depósito recursal, retifique-se a autuação para tornar a ré parte inativa nos assentamentos processuais. 3. Tratando-se de cálculos de liquidação complexos (CLT, 879, § 6º), para sua elaboração, nomeio o(a) contador(a) WILIAN MAZZO SALVIONI, já compromissado(a), que deverá apresentar o laudo, em 30 (trinta) dias, juntando também no sistema PJe o arquivo PJC para fins de atualização pela Secretaria. Os valores referentes ao FGTS deverão ser destacados nos cálculos para depósito em conta vinculada, conforme decisão do C. TST em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, na qual foi aprovada tese jurídica de caráter vinculante com o seguinte teor:“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201)". 4. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Sendo apurados valores de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, (Portaria Normativa PGF n. 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pelas partes, intime-se o(a) calculista para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de 10 dias. 6. Os autos deverão vir conclusos após o transcurso dos prazos concedidos. PARANAGUA/PR, 06 de setembro de 2026. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GUEDES SANTANA
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