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TJSP · Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000544-74.2026.8.26.0390 (processo principal 1000158-61.2025.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Lucas Rocha Chareti Campanha - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública, homologo o valor executado na inicial em R$ 833,88 (Oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) ,observando-se que o exequente deverá ressalvar os valores devidos à título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à SPPREV e médicas (IAMSPE) sem o quê não será expedido o requisitório. O requerimento do requisitório deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Requisitório de Pequeno Valor" ou "Precatório", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado e preenchido com dados necessários, com numeração própria, e instruído com as peças necessárias, especialmente a memória de cálculo homologada. Após a interposição do Requisitório, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
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