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0000544-67.2026.8.26.0651

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível

    Processo 0000544-67.2026.8.26.0651 (processo principal 1001388-34.2025.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Helio Toshikazu Irikauva - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) determinada pela sentença já transitada em julgado e sua comprovação nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

    Fonte oficial

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