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Processo 0000544-50.2020.8.26.0466

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000544-50.2020.8.26.0466 (processo principal 1000520-78.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Município de Pontal e outro - Antônio Frederico Venturelli Júnior - Vista ao Ministério Público. Prov. - ADV: LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 402174/SP), WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP)

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