0000544-26.2025.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589200554 NÚMERO ÚNICO: 0000544-26.2025.8.25.0006 REQUERENTE : SANDRA NERY VASCONCELOS FERREIRA ADV. : ELEDILSON FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR - OAB: 13599-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS, APURADAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DEVIDO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ITEM ANTERIOR, RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021. SALIENTO, DESDE JÁ, QUE O VALOR DEVIDO SÓ REFLETIRÁ NAS PARCELAS DE CUNHO SALARIAL, A EXEMPLO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS, E NAS GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM CALCULADAS, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SOBRE OS VALORES DEVIDOS, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA SEGUINTE FORMA: ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97); A PARTIR DE 09/12/2021: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ESTA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. DIANTE DA REGRA INSERTA NO INCISO I DO ARTIGO 496 DO CPC, NÃO SE PODENDO AQUILATAR SE ESTA SENTENÇA OU SE O DIREITO CONTROVERTIDO TEM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, À LUZ DA SÚMULA 490 DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TJSE (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100725038 Nº ÚNICO: 0000636-87.2020.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 16/09/2021), ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC, E CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.