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TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000544-25.2024.5.05.0020 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ROSANGELA SAMPAIO DO NASCIMENTO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000544-25.2024.5.05.0020 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBRIGATORIEDADE. É devida, nos termos dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, a restituição de valores recebidos em execução de título judicial desconstituído por ação rescisória, cuja natureza constitutiva negativa (desconstitutiva) importa, via de regra, efeitos retroativos ("ex tunc"). Irrelevante, nesse comenos, discussão se os valores em questão foram recebidos ou não de boa-fé. Precedentes do TST. Recurso ordinário interposto pela parte autora que se dá provimento. SALVADOR/BA, 02 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SAMPAIO DO NASCIMENTO
TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000544-25.2024.5.05.0020 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ROSANGELA SAMPAIO DO NASCIMENTO A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000544-25.2024.5.05.0020 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBRIGATORIEDADE. É devida, nos termos dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, a restituição de valores recebidos em execução de título judicial desconstituído por ação rescisória, cuja natureza constitutiva negativa (desconstitutiva) importa, via de regra, efeitos retroativos ("ex tunc"). Irrelevante, nesse comenos, discussão se os valores em questão foram recebidos ou não de boa-fé. Precedentes do TST. Recurso ordinário interposto pela parte autora que se dá provimento. SALVADOR/BA, 02 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
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