0000544-16.2024.5.07.0005

Intimação

TRT7 · 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000544-16.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JARDEL SOUSA SALES RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95a3a1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi(ram) proferido(s) o(s) seguinte(s) acórdão(s) em sede recursal: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Conhecer e dar provimento parcial ao recurso das reclamadas para, afastar da sentença a condenação ao pagamento de "horas extras e reflexos, horas suprimidas do intervalo intrajornada mínimo de 1h, com adicional de 50%", julgar improcedentes os pedidos da ação e, consequentemente, condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma estabelecida no parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT. Custas processuais invertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 7.309,00 (sete mil, trezentos e nove reais), calculadas sobre o valor da causa, porém, isento." "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. " "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST." Nesta data, 01 de setembro de 2026, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para que informe nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários completos (nome do banco, agencia, conta corrente/poupança, titular da conta, CPF ou CNPJ) para transferência em caso de liberação do depósito recursal por ALVARÁ. Após, nada mais havendo a providenciar, ao arquivo definitivo. FORTALEZA/CE, 01 de setembro de 2026. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.