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TRT18 · 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000543-54.2026.5.18.0005 AUTOR: MARIA RITA SOARES ALVES DE SOUZA RÉU: UNIDADE DOIS ESCOLA INFANTIL CONSTRUINDO O SABER LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70364b4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. As reclamadas peticionaram postulando a isenção do pagamento das multas ajustadas no termo de acordo alegando que os seus rendimentos ficaram bloqueado no processo nº 0010026-42.2024.5.18.0082. Juntou o comprovante do pagamento da 3ª parcela em atraso e a 4ª parcela no dia ajustado.( b170ee8) Pois bem. Examinando os autos verifica-se que a reclamada além do atraso no pagamento da terceira parcela, não cumpriu as obrigações de fazer - anotação da CTPS e liberação da guia do seguro desemprego -, o que foi cumprido pela Secretaria da Vara. Assim, resta demonstrado o desinteresse das reclamadas no cumprimento as obrigações de fazer e não fazer (pagar). Portanto, considerando que no termo de acordo as partes de livre e espontânea vontade estipularam multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado (ata de id ee7d4ba), indefiro o pedido da reclamada. Logo, considerando o pagamento da 4ª parcela, intime-se a reclamante para deduzir dos cálculos de liquidação o respectivo valor (comprovante de id - 245feff), juntando novos cálculos aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência a reclamada. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA SOARES ALVES DE SOUZA
TRT18 · 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000543-54.2026.5.18.0005 AUTOR: MARIA RITA SOARES ALVES DE SOUZA RÉU: UNIDADE DOIS ESCOLA INFANTIL CONSTRUINDO O SABER LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70364b4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. As reclamadas peticionaram postulando a isenção do pagamento das multas ajustadas no termo de acordo alegando que os seus rendimentos ficaram bloqueado no processo nº 0010026-42.2024.5.18.0082. Juntou o comprovante do pagamento da 3ª parcela em atraso e a 4ª parcela no dia ajustado.( b170ee8) Pois bem. Examinando os autos verifica-se que a reclamada além do atraso no pagamento da terceira parcela, não cumpriu as obrigações de fazer - anotação da CTPS e liberação da guia do seguro desemprego -, o que foi cumprido pela Secretaria da Vara. Assim, resta demonstrado o desinteresse das reclamadas no cumprimento as obrigações de fazer e não fazer (pagar). Portanto, considerando que no termo de acordo as partes de livre e espontânea vontade estipularam multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado (ata de id ee7d4ba), indefiro o pedido da reclamada. Logo, considerando o pagamento da 4ª parcela, intime-se a reclamante para deduzir dos cálculos de liquidação o respectivo valor (comprovante de id - 245feff), juntando novos cálculos aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência a reclamada. GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA FERREIRA DE SOUZA PIMENTA - HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA - HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA LTDA - ESPACO VIP LOCACAO E EVENTOS LTDA - UNIDADE TRES ESCOLA INFANTIL CONSTRUINDO O SABER LTDA - ESCOLA INFANTIL CONSTRUINDO O SABER LTDA - UNIDADE DOIS ESCOLA INFANTIL CONSTRUINDO O SABER LTDA
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