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TJSE · Porto da Folha · Audiência
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202680000547 NÚMERO ÚNICO: 0000543-33.2026.8.25.0062 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : MARCOS ANDRE DOREA SOARES SANTOS ADV. : VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA MICHELE DOS SANTOS, PELO QUE DETERMINO A REDESIGNAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/09/2026, ÀS 10:00 HORAS. INSTADO, O MP REITEROU A IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E REQUEREU A SUA CONDUÇÃO COERCITIVA. INDEFIRO, POR ENTENDER QUE O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FACULTA À VÍTIMA O DIREITO DE SE MANIFESTAR OU DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PRESENTES INTIMADOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUSENTES (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2026 ÀS 10:00 H).
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