Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000542-80.2025.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Maria de Lourdes Morais - MUNICÍPIO DE POTIRENDABA - Vistos. Conforme consta do V.Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP. (fls. 89/92), não conheceram do Agravo de Instrumento interposto pela Entidade Devedora, devido à intempestividade. Aguarde-se, por 30 dias, o pagamento do requisitório. Int. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), FILIPE FERREIRA NUNES (OAB 401242/SP)