Processo 0000542-67.2008.8.12.0021

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Nos termos da determinação de fls.523/526, intime-se as partes acerca do julgamento dos paradigmas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por haver prazo para adesão ao acordo coletivo (24 meses). Cumpra-se.

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