0000542-55.2023.8.25.0029

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 42394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601045048 NÚMERO ÚNICO: 0000542-55.2023.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202368100562 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSEFA EDNA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTOOELA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DIRETAMENTE EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRIVAÇÃO DE RECURSOS EM ORÇAMENTO LIMITADO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDA A JUÍZA RELATORA APENAS NO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MANTIDA A RELATORIA ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 142, §2º, I DO RITJSE.