0000542-07.2026.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202663300561 NÚMERO ÚNICO: 0000542-07.2026.8.25.0011 REQUERENTE : . (C.S.S.) ADV. : JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE REQUERIDO : . (A.S.F.) SENTENÇA....: [...] DIANTE DISSO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO EXECUTADO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, ENTRETANTO, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA DEFIRO. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS EM FAVOR DO BEL. JOSÉ GOMES DE ANDRADE JÚNIOR – OAB/SE 10.418, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) UMA VEZ QUE NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO DAS PARTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE RPV REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NESTES AUTOS, COM PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO NOS AUTOS, VENHAM ESTES CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES VIA SISBAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTINDO DILIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.