Processo 0000541-97.2026.8.26.0462

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000541-97.2026.8.26.0462 (processo principal 1002539-20.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Batista de Araujo - SUSPENSÃO - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000541-97.2026.8.26.0462/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - João Eduardo Moreno - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Com a notícia do pagamento, intime-se o(a) Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação, advertindo-o(a) de que o pedido de levantamento de valores sem qualquer ressalva implicará em anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção. Na mesma oportunidade, deverá o Exequente apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, bem como comprovar a regularidade fiscal no cadastro do CPF e informar, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, a existência de qualquer óbice ao levantamento do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, tais como extinção de mandato, cessão de crédito ou constrição eventualmente existente. Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)