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TJSP · Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000541-66.2026.8.26.0246 (processo principal 1002048-79.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Pessoas naturais - Marisa de Souza Inhã - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP), JAFFER LISBOA INHÃ DE SOUZA (OAB 32179/MS)
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