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TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000541-55.2026.8.26.0185 (apensado ao processo 1000405-75.2025.8.26.0185) (processo principal 1000405-75.2025.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Solange Perpétua da Cruz Ferreira - MUNICIPIO DE POPULINA - Vistos. Ante o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), intime-se a Fazenda Pública Executada para que comprove o cumprimento da determinação judicial no prazo de cinco (05) dias. Decorrido in albis, intime-se o(a) Exequente para requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)
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