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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 0000541-54.2023.8.26.0575 (processo principal 1000256-20.2018.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Maria Helena Fonseca de Paiva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte requerente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL intimada para, em cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, informar se é ISENTO de imposto de renda. - ADV: MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP)
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