0000541-22.2023.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202375000370 NÚMERO ÚNICO: 0000541-22.2023.8.25.0045 REQUERENTE : MATILDES DOS SANTOS ADV. : LUANA MACHADO TERTO - OAB: 11197-SE REQUERIDO : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV. : MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELA REQUERIDA, HAVENDO SIDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL E DOS DEMAIS ELEMENTOS ELETRÔNICOS ASSOCIADOS À CONTRATAÇÃO. O PERITO JUDICIAL DANIEL ROSA CARNEIRO SILVA APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). A REQUERIDA IMPUGNOU O VALOR PROPOSTO, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE E DEFENDENDO QUE O CUSTEIO DA PERÍCIA DEVERIA SER SUPORTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PERÍCIA DEFERIDA NOS AUTOS POSSUI NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, ENVOLVENDO ANÁLISE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, TRILHAS DE AUDITORIA, METADADOS, REGISTROS ELETRÔNICOS E EVENTUAL ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM ANÁLISE MERAMENTE DOCUMENTAL OU CÁLCULO SIMPLIFICADO. ALÉM DISSO, A PROVA FOI DETERMINADA JUSTAMENTE PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061, SEGUNDO A QUAL COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. O VALOR PROPOSTO PELO EXPERT REVELA-SE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA E A NATUREZA DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS, NÃO TENDO A REQUERIDA APRESENTADO QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR EXCESSO NA REMUNERAÇÃO POSTULADA. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). CONSIDERANDO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA DECORRE DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO PRODUZIDO PELA REQUERIDA, ATRIBUO À RÉ CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE A REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, FACULTANDO-SE ÀS PARTES O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS À ANÁLISE TÉCNICA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.