0000540-88.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48016/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854824 NÚMERO ÚNICO: 0000540-88.2025.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202582200583 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSINEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE APELANTE - BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA APELADO - JOSINEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS NORMAS DO BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMANDANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PLANO TARIFAS PROMOVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PACTA SUNT SERVANDA, POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA GIRA EM TORNO DE VERIFICAR: (A) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL REFERENTE AO PLANO DE TARIFAS COBRADO EM CONTA BENEFÍCIO;(B) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, BEM COMO O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS;(C) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO OU MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA; E(D) A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA ILEGALIDADE DAS TARIFA BANCÁRIAS APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 14 DO CDC), SOB O PÁLIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO NÃO ESPECIFICA O VALOR E AS COBERTURAS DO PACOTE DE SERVIÇOS OFERTADO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.694/2009 E PELO ART. 6º, III, DO CDC. DEMONSTRADO QUE A CONTA ERA UTILIZADA PRECIPUAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCIDE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006. 2. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PORQUANTO OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS APÓS 30/03/2021, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ILÍCITO RELATIVO A DESCONTO INDEVIDO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA EFETIVO DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024 (EM VIGOR DESDE 30/08/2024), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA (IBGE) E OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. DO DANO MORAL O MERO DESCONTO INDEVIDO DE VERBA DE PEQUENA MONTA, SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE ABALO DIRETO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, INADEQUADO PARA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A TESE DE DESVIO PRODUTIVO ALEGADA APENAS NA FASE RECURSAL CARACTERIZA VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. 4. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS INDEFERIDOS, MOSTRA-SE CABÍVEL A READEQUAÇÃO E O ARBITRAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC), DISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, QUE OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), COM A INCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA SELIC AJUSTADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PROMOVENDO-SE, ADEMAIS, O REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER CLARO DE INFORMAÇÃO (RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.694/2009) E EM AFRONTA À RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ENCARGO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES (NA FORMA SIMPLES PARA INDÉBITOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES - EARESP 676.608/RS), CORRENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024, RESSALVADO QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE PEQUENA MONTA NÃO PRESUME A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHESNEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE SEGUEM E QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.