2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202578000539 NÚMERO ÚNICO: 0000540-33.2025.8.25.0056 AUTOR : ERISVAN SANTOS DIONIZIO ADV. : LYZANE KAROLINE DO NASCIMENTO SILVA - OAB: 16530-SE RÉU : CONCORDE VEICULO LTDA ADV. : HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635-SE ADV. : GUILHERME ANTÔNIO TRAVASSOS LEITE SANTOS - OAB: 12554-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS E CABÍVEIS, E OS ACOLHO PARCIALMENTE, COM OS SEGUINTES EFEITOS: A) EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO RELATIVA À CUMULAÇÃO DE IPCA-E COM A TAXA SELIC INTEGRAL, RETIFICANDO O ITEM (C) DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: (C) CONDENAR A RÉ CONCORDE VEÍCULOS LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM AS SEGUINTES INCIDÊNCIAS: (C.1) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905/2024, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO, SÚMULA 362/STJ); E (C.2) JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPCA), NOS TERMOS DO ART. 406, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905/2024, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2024 (DATA DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54/STJ). B) EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA ESCLARECER, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE: (I) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ SE JUSTIFICA PELA NATUREZA LEGAL E OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA (ART. 14, CAPUT, CDC), QUE TRANSCENDE A MOLDURA PURAMENTE CONTRATUAL; (II) O EVENTO DANOSO, PARA FINS DE TERMO INICIAL DOS JUROS, CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE SE INSTAUROU A SITUAÇÃO LESIVA AO CONSUMIDOR (NOVEMBRO DE 2024, DIAGNÓSTICO DO DEFEITO, PRIVAÇÃO DO USO SEGURO DO VEÍCULO E OMISSÃO DA RÉ EM OFERECER SOLUÇÃO ALTERNATIVA), E NÃO AO MERO VENCIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS; C) EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA ESCLARECER, QUANTO AO MARCO TEMPORAL DO ATRASO, QUE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO USO SEGURO DO VEÍCULO SUPERIOR A SEIS MESES CORRESPONDE AO PERÍODO TOTAL ENTRE O DIAGNÓSTICO DO DEFEITO (NOVEMBRO DE 2024) E A EFETIVA INSTALAÇÃO DA PEÇA (PRÓXIMO A JUNHO DE 2025), UTILIZADO COMO FUNDAMENTO FÁTICO PARA GRADUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, E NÃO COMO PERÍODO DE MORA CONTRATUAL STRICTO SENSU. NO MAIS, A SENTENÇA PERMANECE INALTERADA. REGISTRE-SE O EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI N.º 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.