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TJSP · Foro de Piracaia - 2ª Vara
Processo 0000539-66.2026.8.26.0450 (apensado ao processo 1500639-78.2025.8.26.0450) (processo principal 1500639-78.2025.8.26.0450) - Restituição de Coisas Apreendidas - Leve - Marcio Marques da Silva - - Kaique Liberato Garcia - Trata-se de pedido de restituição de veículo pleiteado por KAIQUE LIBERATO GARCIA e MARCIO MARQUES DA SILVA. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido em favor de KAIQUE LIBERATO GARCIA (fls. 40/41), sem isenção de ônus. Diante da comprovação da titularidade do veículo apresentada à fl. 37, considerando o arquivamento nos termos do art. 18 dos autos principais, determino a restituição do veículo I/VW JETTA, cor preta, ano de fabricação/modelo 2009/2009, placa EIQ9A87, chassi nº 3VWRE61K19M163386REM, Renavam nº 00170166244, ao legítimo proprietário KAIQUE LIBERATO GARCIA, com isenção de qualquer ônus, vez que o investigado não deu causa à apreensão. Encaminhe-se cópia à Delpol de origem e translade-se cópia nos autos principais. Caberá a própria parte apresentar essa decisão ao órgão competente para a liberação do veículo. - ADV: MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP)
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