0000539-53.2019.8.05.0270

Edital

TJBA · VARA CRIMINAL DE UTINGA

Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Utinga Cartório Criminal Fórum Juiz Augusto Cesar Silva Britto - Pç. Wilson Peixoto Karaoglan, s/n, Utinga-Bahia, CEP: 46.810-000 utingavcrime@tjba.jus.br | Tel: 75-3337-1012/1014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 DIAS Processo nº 0000539-53.2019.8.05.0270 Réu/Indiciado/investigado: JOSE CARLOS CEZARINO DOS SANTOS Vítima: IRANILDA BISPO MARTIRES Emitido à: VÍTIMA A EXMA. SRA. DRA. GABRIELA SILVA PAIXÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE UTINGA, ESTADO DA BAHIA. FAZ SABER a VÍTIMA IRANILDA BISPO MARTIRES, filha de Maria de Jesus, nascida em 09/02/1982, atualmente em local incerto e não sabido, que, nos autos do Inquérito Policial 0000539-53.2019.8.05.0270, foi proferida sentença que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSE CARLOS CEZARINO DOS SANTOS, em razão da PRESCRIÇÃO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109 (ou outro dispositivo aplicável), ambos do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento da vítima e não possa alegar desconhecimento, expede-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, a ser publicado na forma da lei. Fica a vítima intimada de que poderá, querendo, tomar ciência integral da sentença junto à Secretaria da Vara, no prazo legal. DADO E PASSADO nesta Cidade de Utinga - BA, Comarca da Utinga - BA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026). Eu, Leonardo Alves de Sá Araújo, Analista Judiciário/subescrivão, conferi e digitei.