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TJSP · Foro de Pontal - 1ª Vara
Processo 0000539-18.2026.8.26.0466 (processo principal 1000250-78.2020.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Aparecido Gomes - Sabemi Seguradora S/A - Nos termos do Comunicado conjunto nº 951/2023, o incidente de cumprimento de sentença protocolado a partir de 03/01/2024 somente será processado mediante a comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito - observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)
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