0000539-18.2020.5.05.0222

Intimação

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000539-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SERVIO CRISTIANO SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7c36e2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução em que se processa a recuperação de valores liberados equivocadamente ao patrono da parte autora, a título de honorários advocatícios, quando, em verdade, a verba pertencia à perita do juízo, Lilian de Oliveira Gouveia, conforme demonstrado na decisão de Id 96db5a6. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente notificado para proceder à restituição do montante, o referido causídico manteve-se inerte, não efetuando o depósito do valor recebido indevidamente. A verba liberada possui natureza de encargo processual (honorários periciais) e sua retenção por quem não é o credor legítimo constitui apropriação indébita de valores sob custódia judicial. Assim, a presente medida de recuperação não configura excesso de execução, uma vez que não se discute o quantum da condenação principal ou seus reflexos. Trata-se, estritamente, de retificação de erro material em ato de equivocada liberação de numerário. Diante do exposto, converto em penhora os bloqueios efetuados por meio do SISBAJUD. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, expeça-se o alvará em favor da perita Lilian de Oliveira Gouveia, observando-se os dados bancários já informados nos autos. ALAGOINHAS/BA, 31 de agosto de 2026. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVIO CRISTIANO SANTOS DE SANTANA