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Processo 0000538-69.2014.4.03.6143

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3384540/SP (2026/0357223-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:ARCAL-SUPERMERCADO LTDA AGRAVADO:ARCAJ SUPERMERCADO LTDA ADVOGADOS:GUSTAVO FONSECA GARDINI - SP266018 RAIMUNDO JORGE NARDY - SP142135 RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER - SP300849 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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