0000538-63.2023.5.14.0000

Intimação

TRT14 · SECRETARIA DE PRECATÓRIOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0000538-63.2023.5.14.0000 REQUERENTE: MARIA NAZARE MARQUES DE MACEDO E OUTROS (8) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9d10b proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não há registro de quitação do presente precatório, bem como se encontra pendente a individualização dos créditos dos beneficiários, determino: I - Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem a este juiz acerca do efetivo recebimento do crédito decorrente da quitação da presente requisição de pagamento. Na hipótese de não terem recebido a integralidade dos valores requisitados, deverão comprovar os valores efetivamente recebidos, indicando o saldo remanescente atualizado do crédito. No mesmo prazo, deverão juntar aos autos os respectivos comprovantes de recebimento, em observância ao dever de cooperação processual previsto no Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que, caso as partes aleguem não ter recebido os referidos créditos e, posteriormente, seja comprovada, mediante registros bancários, a efetivação dos respectivos pagamentos, tal conduta configurará litigância de má-fé, sujeitando-as às penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. II - Concomitantemente, oficie-se o Banco do Brasil, para que diligencie acerca da existência de registro de pagamento referente a estes autos (0000538-63.2023.5.14.0000), os autos de origem nº 0001071-24.2011.5.14.0006, e em nome dos exequentes: MARIA NAZARÉ MARQUES DE MACEDO- CPF: 343.578.232-34; ALCINETE MARQUES DE MACEDO- CPF: 003.477.302-99; ALCIMAR MARQUES DE MACEDO- CPF: 730.854.562-87; ALCINEI MARQUES DE MACEDO- CPF: 799.226.272-72; CRISTOVÃO MARQUES DE MACEDO- CPF: 018.482.312-96; FRANCISCO MARQUES DE MACEDO- CPF: 000.892.482-10; JOSÉ CARLOS MARQUES DE MACEDO- CPF: 582.306.962-68; LUIS CARLOS MARQUES DE MACEDO- 745.219.002-59; FRANQUIMAR MARQUES DE MACEDO- 012.828.782-98. III- Além disso, em observância ao dever de cooperação institucional e como medida de cautela, solicita-se que a Vara de Origem diligencie quanto à existência de eventual comprovante de pagamento nos autos físicos ou por outro meio disponível. Não sendo localizado registro de pagamento, deverá a Vara de Origem prosseguir com a diligência anteriormente determinada, promovendo a individualização dos valores eventualmente devidos a cada beneficiário, ressalte-se, desde já, que deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, em conformidade com o Provimento CNJ n.º 207/2025. Sem prejuízo, fica determinada a suspensão no sistema GPREC e, havendo disponibilização de valores para pagamento na conta única vinculada ao ente devedor, estes deverão ser provisionados em conta vinculada aos presentes autos, em atenção à recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de que conste o número do precatório no respectivo alvará de pagamento, a fim de viabilizar o cumprimento da referida orientação e a continuidade dos pagamentos, observada a ordem de antiguidade. Serve o presente despacho como ofício. À Secretaria de Precatórios para adotar as providências que se fizerem necessárias. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - M.N.M.D.M.