0000537-61.2025.5.11.0010

Intimação

TRT11 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000537-61.2025.5.11.0010 RECORRENTE: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO: MONICA KEYTT MARINHO DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd9e68 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000537-61.2025.5.11.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA FABIO HOELZ DE MATOS (SP147798) Recorrido: Advogado(s): MONICA KEYTT MARINHO DE BARROS NILCILENE PEREIRA CAVALCANTE (AM9834) RECURSO DE: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 31/07/2026 - Id fdaabf9; Recurso apresentado em 14/08/2026 - Id f3fc450). Representação processual regular (Id b9c5ef5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e95515e: R$ 14.606,51; Custas fixadas, id e95515e: R$ 292,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 705d4f0, 1a45029: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 783e6bd, a9f2286; Depósito recursal recolhido no RR, id 5643fea, 53c81f1: R$ 1.084,84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias. (phlg) MANAUS/AM, 02 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA