2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601025108 NÚMERO ÚNICO: 0000537-57.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200115 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501044852 RECORRENTE - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA E SUA FILIAL ADVOGADO - JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751/RN RECORRIDO - NILBETE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JASMINE ANDREAS DIAS DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 14860/SE RECORRIDO - MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS ADVOGADO - JACQUES ANTUNES SOARES - OAB: 75751/RN RECORRIDO - NATHALIA OLIVEIRA VIANA ADVOGADO - JASMINE ANDREAS DIAS DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 14860/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS EXEQUENTES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO DE DEFESA INADEQUADO. VIA PRÓPRIA QUE SE TRADUZ NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, JULGANDO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.