0000537-57.2025.5.19.0004

Edital

TRT19 · 4ª Vara do Trabalho de Maceió

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000537-57.2025.5.19.0004 AUTOR: THALES FERREIRA RÉU: MSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) MARCELO SEVERINO DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. 1. As diligências realizadas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. 2. Desta feita, nos termos do art. 855-A da CLT c/c os art. 133 a 137 do CPC, de aplicação subsidiária, para determinar a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA visando a perseguição de bens e direitos do titular da empresa devedora, MARCELO SEVERINO DE ALMEIDA CPF: 767.883.344-04 segundo ato constitutivo/extrato Id 3517fb9, capazes de garantir a presente execução. 3. Em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: a) A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º, do CPC; b) A citação do titular da empresa executada, com sua inclusão no polo passivo e registros de praxe no sistema PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, consoante previsão do art. 135 do CPC; c) Havendo manifestação, conclusos para deliberações, inclusive quanto à necessidade de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN nº. 39/2016), para o fim de resguardar a execução; d) Não havendo manifestação por parte do titular da executada, conclusos de imediato para decisão do presente incidente, nos termos do art. 136, do CPC. 4. Para o fim de eventual instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e por considerar preenchidos os pressupostos legais específicos a que alude o parágrafo 4º, do art. 134 do CPC, ATRIBUO, desde já, o ENCARGO DA PROVA À PARTE EXECUTADA, com fundamento nos artigos 357, II e 373, § 1º, ambos do CPC, por entender que cabe ao titular da executada o encargo das alegações contrárias ao redirecionamento da execução em face dos seus patrimônios. 5. Intime-se, inclusive por edital, caso o titular não seja encontrado no endereço constante dos autos. 6. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Histórico de objeto postal Documento Diverso 26082609532435200000024061498 Intimação Intimação 26072911535649200000023810915 Chave de Acesso Certidão 26072911525480100000023810882 Decisão Decisão 26072416304020500000023773936 SERPRO: MSA Documento Diverso 26072411091240100000023768848 Despacho Despacho 26072009192953600000023717237 Manifestação IDPJ Manifestação 26071715355847100000023710186 Intimação Intimação 25101409023393600000021610662 RENAJUD.pdf - MSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Renajud (consulta) 25101009285213300000021586607 SISBAJUD - Prot. Bloqueio - MSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Sisbajud (bloqueio) 25101009274127900000021586589 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25101009260129600000021586569 Decisão Decisão 25100108262482700000021511823 Intimação Intimação 25082612503077500000021228723 Intimação Intimação 25082610282308200000021226499 Decisão Decisão 25082609371652300000021225211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifestação 25080715071811700000021088516 Intimação Intimação 25080111000779700000021037105 Intimação Intimação 25080111000769000000021037104 Cálculo Planilha de Cálculos 25073114222346800000021030517 Despacho Despacho 25071413442223900000020889533 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071413434808100000020889514 Intimação Intimação 25061214142614500000020682405 Intimação Intimação 25061212144973600000020680899 Sentença Sentença 25061212142263700000020680890 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061009270481000000020656028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060217482921900000020593961 Mandado Mandado 25051414181481200000020448634 Notificação inicial domicilio eletronico Notificação 25042408384929300000020305954 Certidão Certidão 25042408381433200000020305946 Certidão de Distribuição Certidão 25042315564491300000020301632 CTPSContratosDigitais_707.926.614-94_01-04-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315551501300000020301606 Comp. residência Documento Diverso 25042315551484400000020301605 comp. residência Documento Diverso 25042315551451000000020301604 Adobe Scan 01 de abr. de 2025 (1)-5 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25042315551422000000020301603 Adobe Scan 01 de abr. de 2025 (1)-4 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042315551400100000020301602 Adobe Scan 01 de abr. de 2025 (1)-3 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042315551362700000020301601 Adobe Scan 01 de abr. de 2025 (1)-1 Procuração 25042315551317200000020301600 Petição Inicial Petição Inicial 25042315524910400000020301543 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 28 de agosto de 2026. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SEVERINO DE ALMEIDA