Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000536-29.2017.8.26.0547
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara
Processo 0000536-29.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Natanael Henrique Cardoso - Considerando que a pena de multa aplicada não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme cálculos de fls. 408, e não sendo verificada proibição expressa ou implícita no texto constitucional, CONCEDO O INDULTO à setenciada DAIANE CRISTINA DOS SANTOS, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 12.790/2025 e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA COMINADA, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP), FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.