0000535-66.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · Nossa Senhora Aparecida · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202582200578 NÚMERO ÚNICO: 0000535-66.2025.8.25.0070 EXEQUENTE : ANA MARCELA AMARAL SANTOS ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S/A, COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EXEQUENTE, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DETERMINADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 525, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA FASE EXECUTIVA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO EXCESSO DECOTADO (R$ 643,17), COM BASE NO ART. 85, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FL. 17). INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 35). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXECUTADO, BANCO BRADESCO S/A (CNPJ SOB Nº 60.746.948/0001-12), PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NA CONTA VINCULADA Nº 37288060848 DO BANESE (GUIA Nº 2779202) NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 643,17 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) (FLS. 32/33 E 40), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS DA CONTA DE DEPÓSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.