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0000535-18.2026.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 0000535-18.2026.8.26.0292 (processo principal 1007683-68.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Fls. 21/22: Ciência à autora sobre a petição e documento juntados pelo Município de Jacareí Intimem-se - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP)

    Fonte oficial

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