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TJSP · Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000535-08.2026.8.26.0069 (processo principal 1000506-09.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigação Acessória - Sidinei Mendonça de Brito - Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Providencie o(a) exequente a expedição de oficio requisitório (RPV ou Precatório), nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266, conforme o caso, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba). Prazo: 10 dias. Em seguida, arquive-se este incidente com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)
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