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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000532-35.2017.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO, ALAN LOPES DE OLIVEIRA, DIVINO LOURIVAL VIEIRA DA CUNHA, GERVASIO RODRIGUES DA SILVA NETO, MILVAN ALVES DA SILVA, ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO, RONALDO FERREIRA VITURINO INTIMAÇÃO DE: MILVAN ALVES DA SILVA e CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO FINALIDADE: Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem comprovação documental idônea da legítima propriedade e da origem lícita do ouro e metais retidos, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal; OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20081312405360600000297732680 Volume Volume 20081823255932400000299728056 00005323520174013905 001 001 Volume 20081823255951800000299736032 00005323520174013905 001 002 Volume 20081823260031800000299736033 00005323520174013905 002 Volume 20081823260070100000299736034 00005323520174013905 003 Volume 20081823260109200000299736035 00005323520174013905 004 001 Volume 20081823260243900000299736036 10070000270071658_000001_000001_COPIA_Ficha de Identificação__20160722171356756 Volume 20081823260285200000299736037 10070000270071658_000002_000047_COPIA_Documentos Diversos - Outros_20160722171356771 Volume 20081823260301100000299736038 10070000270071658_000048_000050_COPIA_Documentos Diversos - Outros_20160722171356865 Volume 20081823260349900000299736039 10070000270071658_000051_000051_COPIA_Despacho de Encaminhamento_20160722171356958 Volume 20081823260367000000299736040 10070000270071658_000052_000053_COPIA_Telas e Extratos_20160722171357021 Volume 20081823260382600000299736041 10070000270071658_000054_000054_COPIA_Despacho de Encaminhamento_20160722171357114 Volume 20081823260396700000299736042 10070000270071658_000055_000055_COPIA_Despacho de Encaminhamento_20160722171357192 Volume 20081823260410200000299736043 10070000270071658_000056_000400_COPIA_Dossiê Fiscal_20160722171357270 Volume 20081823260435300000299736044 10070000270071658_000401_000544_COPIA_Dossiê Fiscal_20160722171357504 Volume 20081823260467500000299736045 10070000270071658_000545_000595_COPIA_Dossiê Fiscal_20160722171357816 Volume 20081823260491800000299736046 10070000270071658_000596_000596_COPIA_Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável_20160722171358144 Volume 20081823260540600000299736047 10070000270071658_000597_000597_COPIA_Ofício_20160722171358659 Volume 20081823260553000000299736048 00005323520174013905 004 002 Volume 20081823260568000000299736050 00005323520174013905 005 Volume 20081823260594600000299736051 00005323520174013905 006 Volume 20081823260628600000299736052 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20081823351713000000302576607 Intimação - 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08620.002014-2008-38 Volume 20093009302992600000337833840 PIC 123005000176-2016-37 Volume 20093009303054300000337833843 AUTOS APARTADO 00011475920164013905 001 Volume 20093009303098200000337817282 AUTOS APARTADO 00011475920164013905 002 Volume 20093009303229200000337833974 AUTOS APARTADO 00011475920164013905 003 Volume 20093009303302100000337834004 Mídia CD Pag. 87 - PIC 1.23.005.000300.2018-26 Volume 20093009303391400000337836264 Certidão Certidão 21040914094862000000495065550 Despacho Despacho 21042614212153000000507400570 Certidão Certidão 21052611023706300000550348560 Email enviado à dativa Dra. Karolainy em 26.05.2021 E-mail 21052611023750500000550348568 Comprovante de entrega de email ao destinatário - Dra Karolainy em 26.05.2021 Documento Comprobatório 21052611023775700000550348571 Intimação Intimação 21052611094526700000550378072 Manifestação Manifestação 21061022434681300000570243563 DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS Apresentação de rol de testemunhas 21061022434757100000570243564 Certidão Certidão 22062414110244700001155440978 Decisão id. 1135506252 - Proc. 1000488-57.2021.4.01.3905 Decisão (anexo) 22062414134289900001155471935 Despacho Despacho 22032911054162100000993045443 Intimação Intimação 22083011280865100001284779934 Intimação Intimação 22083011285702100001284779935 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22083011292612200001284779936 Intimação Intimação 22083011294369800001284779937 Intimação Intimação 22083011301446100001284779938 Intimação Intimação 22083011304575600001284779939 Intimação Intimação 22083011311336700001284779940 Intimação Intimação 22083011313935000001284779941 Intimação Intimação 22083011341819600001284779966 Intimação Intimação 22083011344472500001284779967 Intimação Intimação 22083013400729200001285067973 Intimação Intimação 22083013542983800001285161511 Intimação Intimação 22083014252879500001285225450 Intimação Intimação 22083014342881900001285278457 Intimação Intimação 22083014471785600001285278486 Intimação Intimação 22083014550129400001285324431 Intimação Intimação 22083014583969500001285324451 Intimação Intimação 22083015201019900001285405942 Intimação Intimação 22083015285069300001285405966 Intimação Intimação 22083015325414500001285454941 Intimação Intimação 22083015384095400001285454964 Intimação Intimação 22083015422050200001285480940 Intimação Intimação 22083015464763400001285480978 Intimação Intimação 22083016131747600001285653931 Intimação Intimação 22083016384064000001285653957 Intimação Intimação 22083016424267300001285653974 Intimação Intimação 22083016493309000001285688954 Intimação Intimação 22083110524482500001286684455 Intimação Intimação 22083111023285600001286721944 Intimação Intimação 22083111162887300001286762931 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 22083111551979000001286881943 RENÚNCIA. Renúncia de mandato 22083111574742500001286881947 Carta Precatória Carta Precatória 22083109464187900001286478994 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090223000029200001291780470 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22090910414546100001298676470 000532-35.2017.4.01.3905 - Initmação via whatsapp - Leonardo Zortea Documento Comprobatório 22090910434363200001298676476 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22090910490392600001298700968 000532-35.2017.4.01.3905 - Initmação via whatsapp - Odenildo Coelho da Silva Documento Comprobatório 22090910495792200001298700970 Carta Precatória Carta Precatória 22083110221063800001286591929 Carta Precatória Carta Precatória 22083110353755400001286645929 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909202252200001310929968 José dos Reis Documento Comprobatório 22091909214040300001310929971 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909304957700001310979446 Ronaldo Ferreira Viturino whatsapp Documento Comprobatório 22091909320615800001310979447 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909372960600001310979462 RIVALDO JOSÉ GUIMARÃES whatsapp Documento Comprobatório 22091909384573900001310979464 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909434423300001311016445 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909464433000001311016467 José Nelberto Documento Comprobatório 22091909480694100001311016475 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22091909493917000001311016491 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092115293986400001316061459 JOÃO MARIA GOMES WHATSAPP Documento Comprobatório 22092115310535000001316061463 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092115344994800001316086429 GLEIDSTON MARTINHO LOMAZI WHATSAPP Documento Comprobatório 22092115352198400001316086432 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092116064845000001316167470 JOILSON Documento Comprobatório 22092116081587800001316167475 Certidão Certidão 22092609261187500001320906974 MILVAN ALVES DA SILVA WHATSAPP Documento Comprobatório 22092609270566800001320906977 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092817041599500001326100475 JOÃO BATISTA DE SOUSA WHATSAPP] Documento Comprobatório 22092817051820600001326100478 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22092910354592900001326942935 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22101309393098100001344014461 Petição intercorrente Petição intercorrente 22101710155303200001348339478 Petição intercorrente Petição intercorrente 22102114515767700001356485446 substabelecimento adri para Ariel Substabelecimento 22102114591547100001356509940 Petição intercorrente Petição intercorrente 22102114593482800001356509975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22102411210938100001357999929 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação - Bemaiti Kayapó Documento Comprobatório 22102411214274300001357999930 Petição intercorrente Petição intercorrente 22102417093549800001358876447 Manifestacao - ALAN LOPES DE OLIVEIRA - tornozeleira eletronica Petição intercorrente 22102417103426800001358876461 Petição intercorrente Petição intercorrente 22102509310280600001359513934 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22102510361316300001359689975 Procuração Procuração 22102510420916400001359706431 Procuração Eliandro Procuração 22102510423663700001359706437 Despacho Despacho 22102415555966100001358681445 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22102511235424500001359842453 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511251396300001359875458 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511263455300001359875459 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511273152300001359875460 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511284072900001359875461 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511294064300001359875462 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511305085200001359875463 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22102511314129800001359875464 Petição intercorrente Petição intercorrente 22102511430062100001359892978 HABILITAÇÃO Procuração/Habilitação 22102511545312200001359928472 Certidão Certidão 22102512235810900001359986477 Comprovante protocolo processo desmembrado Documento Comprobatório 22102512283755700001360031929 URGENTE- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES Manifestação 22102514065225100001360257461 Manifestação - ALAN LOPES DE OLIVEIRA Manifestação 22102514081969800001360257463 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110311195018000001368651450 Despacho Despacho 22110315145335200001369430930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22110816213371900001375951449 Ato ordinatório Ato ordinatório 22110912083151100001377185937 Intimação Intimação 22110912154417300001377211937 Intimação Intimação 22110913074441800001377321934 Intimação Intimação 22110913112578700001377321959 Intimação Intimação 22110913515967800001377425433 Intimação Intimação 22110913550813200001377425447 Intimação Intimação 22110913581669200001377443939 Intimação Intimação 22110914021525700001377443944 Intimação Intimação 22110914050356100001377443977 Intimação Intimação 22110914382573100001377535937 Intimação Intimação 22110914452112700001377535973 Intimação Intimação 22110914500204000001377580939 Intimação Intimação 22110914574222100001377580963 Intimação Intimação 22110915020347900001377617947 Intimação Intimação 22110915075434200001377617993 Intimação Intimação 22110915121512000001377618017 Intimação Intimação 22110915191297000001377670941 Carta Precatória Carta Precatória 22110912404705400001377255472 Carta Precatória Carta Precatória 22110912514791500001377277962 Carta Precatória Carta Precatória 22110912461524300001377277941 Carta Precatória Carta Precatória 22110912564778700001377277977 Certidão Certidão 22111010424352500001378774468 Comprovante envio CP 436.2022 via malote digital para Subseção judiciária de São José do Rio Preto.S Documento Comprobatório 22111010470970200001378774477 Comprovante envio CP 437.2022 via malote digital para Comarca de Porto Nacional.TO em 10.11.2022 Documento Comprobatório 22111010470970200001378774478 Comprovante envio CP 438.2022 via malote digital para Comarca de Natividade.TO em 10.11.2022 Documento Comprobatório 22111010470970200001378815929 Comprovante envio CP 439.2022 via malote digital para Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu.PR em 10. Documento Comprobatório 22111010470970100001378815930 Ofício Ofício 22110915250077900001377697967 Intimação Intimação 22110913515967800001377425433 Intimação Intimação 22110915075434200001377617993 Certidão Certidão 22111113365903900001381221939 E-mail com envio do Ofício 637.2022 à Funai em 11.11.2022 E-mail 22111113390086000001381221943 Comprovante de entrega de e-mail ao destinatário - Funai em 11.11.22 Documento Comprobatório 22111113390086000001381221942 Certidão Certidão 22111113393495900001381221959 E-mail recebido com informação de cadastramento CP 439.2022 no juízo deprecado E-mail 22111113433552000001381221966 extrato cp 439 (1) Documento Comprobatório 22111113433552100001381221967 Manifestação Manifestação 22111115475408200001381567463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416015684300001383708435 RIVALDO JOSÉ GUIMARAES Documento Comprobatório 22111416030517800001383708438 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416082656700001383708460 JOÃO BATISTA WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416093206800001383708469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416121308200001383733433 JOILSON PEREIRA WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416123764100001383733435 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416133395100001383733448 JOSÉ NELBERTO WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416150558000001383733451 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416162986000001383733459 JOSÉ DOS REIS PEREIRA WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416172032300001383733461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416195426400001383733476 RONALDO FERREIRA WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416202629500001383760429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416213540100001383760434 MILVAN ALVES DA SILVA WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416222292800001383760437 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111416234621900001383760441 JOÃO MARIA GOMES WHATSAPP Documento Comprobatório 22111416242914800001383760442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111716503263800001387860442 DIVINO Documento Comprobatório 22111716510967400001387860445 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111716512395900001387860450 NELSIVON Documento Comprobatório 22111716522569000001387860452 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22111810095665400001388595947 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação via whatsapp - Leonardo Zortea - Nova data Documento Comprobatório 22111810104273600001388595948 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112111195355400001391139439 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112115022291500001391688950 Certidão Certidão 22112313530830700001395295440 Carta Precatória 439.2022 devolvida - PROC. REF. 0000532-35.2017.4.01.3905 - CERTIDAO CEMAN FOZ JFPR Carta precatória devolvida 22112313555694800001395295446 PROC. REF. 0000532-35.2017.4.01.3905 - CERTIDAO OJ Certidão 22112313560595500001395295445 PROC. REF. 0000532-35.2017.4.01.3905 - 4_MAND2 Documento Comprobatório 22112313561448700001395295450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112509420880400001397718458 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação de whatsapp - Marques Oliveira Silva Documento Comprobatório 22112509434037400001397718459 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112509443096500001397718467 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação de whatsapp - Odenildo Coelho da Silva Documento Comprobatório 22112509445257100001397718468 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22112801131020000001399742431 0000532-35 Documento Comprobatório 22112801152314400001399742432 Certidão Certidão 22121212214325800001416728434 Carta precatória 436.2022 devolvida - proc. 0000532-35.2017.4.01.3905 Carta precatória devolvida 22121212223904000001416728435 Certidão Certidão 23012416065673300001452583070 PROC. REF. 0000532-35.2017.4.01.3905 - Of. 7248564 - ref Carta Precatória 437.2022 enviada Ofício 23012416091014300001452583072 Certidão Certidão 23020714225025100001470372546 Mandado de intimação Cremilda Lustosa com informação de telefone Documento Comprobatório 23020714242054200001470372548 Cerrtidão intimação Cremilda Lustosa Almeida - ref. CP 437.2022 Certidão 23020714242054200001470372549 Mandado de intimação Alan Lopes de Oliveira - ref. cp 437.2022 Documento Comprobatório 23020714245273100001470372551 Certidão não intimação Alan Lopes de Oliveira - ref. CP 437.2022 Certidão 23020714245273100001470372552 Certidão intimação SEBASTIÃO TAVARES CIRQUEIRA - ref. CP 437.2022 Certidão 23020714253698100001470372553 Certdão não intimação Rodrigo Neres Lompa - ref. CP 437.2022 Certidão 23020714253698200001470372554 Certidão não intimação Adailton Brito da Silva - CP 437.2022 Certidão 23020714253698200001470372555 Ata de audiência Ata de Audiência 23020815042823000001472384059 Certidão Certidão 23020909034491500001473301549 0000532-35.2017.4.01.3905 -MPF X CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS-20230208_150311-Gravação de Arquivo de vídeo 23020909072991900001473301576 0000532-35.2017.4.01.3905 -MPF X CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS-20230208_150311-Gravação de Arquivo de vídeo 23020909153796600001473328566 0000532-35.2017.4.01.3905 -MPF X CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS-20230208_150311-Gravação de Arquivo de vídeo 23020909224366900001473356535 Certidão Certidão 23020908585470400001473301536 anexoEmailEproc_1675956131-Evento 7-MAND1 Documento Comprobatório 23021009302310000001475201575 anexoEmailEproc_1675956131-Evento 7-CERT2 Certidão 23021009302310000001475201576 Manifestação - testemunha Manifestação 23021514212663300001482300533 Despacho Despacho 23031516031361200001518126040 Intimação Intimação 23051110550919800001600848050 Intimação Intimação 23051110555380800001600848051 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23051110560826200001600848052 Intimação Intimação 23051110562242300001600848053 Intimação Intimação 23051110563734000001600848054 Intimação Intimação 23051110565444200001600848055 Intimação Intimação 23051110571150100001600848056 Intimação Intimação 23051110572724100001600848057 Intimação Intimação 23051111345693500001600967566 Intimação Intimação 23051111345693500001600967566 Intimação Intimação 23051111465200600001601011071 Intimação Intimação 23051111465200600001601011071 Intimação Intimação 23051111475443700001601011073 Intimação Intimação 23051111475443700001601011073 Carta Precatória Carta Precatória 23051111254544000001600947076 Certidão Certidão 23051212125580600001602976065 Comprovante envio CP 61.2023 via malote digital para Comarca de Porto Nacional-TO em 12.05.2023 Documento Comprobatório 23051212143338600001602976069 Petição intercorrente Petição intercorrente 23051521041079900001606440549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051711331233500001609324054 JOSÉ NELBERTO TORQUATO WHATSAPP Documento Comprobatório 23051711353833100001609324056 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051711400836300001609343076 JOSÉ DOS REIS PEREIRA DA COSTA whatsapp Documento Comprobatório 23051711415847600001609359536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051711443141800001609359568 NELSIVON CASTILHO DIAS whatsapp Documento Comprobatório 23051711501266400001609378533 Manifestação Manifestação 23052215440619800001616403540 Manifestação - ALAN LOPES DE OLIVEIRA Manifestação 23052215442038600001616403541 Despacho Despacho 23052915170486900001626230550 Intimação Intimação 23060510510574900001635458644 Intimação Intimação 23060510514560300001635458645 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23060510520966000001635458646 Intimação Intimação 23060510524013400001635458647 Intimação Intimação 23060510530105500001635458648 Intimação Intimação 23060510532193500001635458649 Intimação Intimação 23060510534691800001635458650 Intimação Intimação 23060510540415900001635458651 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060515464962100001636255151 Manifestação Manifestação 23060611064050900001637512176 Intimação Intimação 23060511253085000001635554143 Intimação Intimação 23060511253085000001635554143 Intimação Intimação 23060511315812200001635554178 Intimação Intimação 23060511315812200001635554178 Intimação Intimação 23060511081923500001635533670 Intimação Intimação 23060511081923500001635533670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23080717165164700001730075778 E-mail Intimação Nelsivon Castilho Dias Documento Comprobatório 23080717244181600001730124750 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23081012534985000001736322249 Mandado recebido e assinado Documento Comprobatório 23081012554005600001736322250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23083108294076000001768612770 mandado recebido Documento Comprobatório 23083108311351000001768612771 Despacho Despacho 23082815532849100001762694778 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23121515072650100001946647856 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23121515080208100001946647859 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121914390445200001951704859 Manifestação Manifestação 24012909305509100001989983373 Manifestação - ALAN LOPES DE OLIVEIRA Pedido de liberdade provisória 24012909310717200001989983374 Intimação Intimação 24022713483714600002034188857 Intimação Intimação 24022713562766600002034222343 Intimação Intimação 24022712573403200002034066876 Intimação Intimação 24022713524857600002034210355 Intimação Intimação 24022712573403200002034066876 Intimação de testemunha - Rodrigo Neres Lompa Certidão de Oficial de Justiça 24030416221870500002044449333 Intimação Intimação 24030712411328000002050841358 Intimação Intimação 24030712460640400002050874844 Intimação Intimação 24030713175246700002050926367 Intimação Intimação 24030713272022200002050962362 Certidão Certidão 24030715394291000002051432831 Despacho (1) Despacho (anexo) 24030715434474300002051432840 502/2023 Ofício 24030715441878400002051432841 Comprovante de Cumprimento OF 5022023 proc 0002113-22.2016.4.01.3905 Comprovante (Outros) 24030715441878300002051432843 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030807332624100002052363838 0000532-35.2017.4.01.3905 - Nelsivon Castilho Dias Documento Comprobatório 24030807350069400002052363839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030807374788400002052363840 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030807441910700002052363843 0000532-35.2017.4.01.3905 - José dos Reis Pereira da Costa Documento Comprobatório 24030807462785800002052363844 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24030807502431300002052363851 0000532-35.2017.4.01.3905 - José Nelberto Torquato de Holanda Documento Comprobatório 24030807531222800002052363854 Certidão Certidão 24030811065583100002052779853 Despacho Despacho (anexo) 24030811090680200002052779864 502/2023 Ofício 24030811090680200002052779865 Comprovante de Cumprimento OF 5022023 proc 0002113-22.2016.4.01.3905 Comprovante de depósito judicial 24030811090680200002052779869 Intimação Intimação 24030712411328000002050841358 Intimação Intimação 24030712411328000002050841358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031110270643200002055356333 MILVAN ALVES DA SILVA Documento Comprobatório 24031110280436300002055356337 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031110334904100002055379840 DIVINO LOURIVAL Documento Comprobatório 24031110372478600002055379851 MILVAN ALVES DA SILVA Documento Comprobatório 24031110372478600002055379852 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031216213886000002059187359 RONALDO FERREIRA VITURINO Documento Comprobatório 24031216230092900002059187362 e-mail Petição intercorrente 24031910422983000002070174867 Certidão Certidão 24031813241621900002068288361 Certidão Certidão 24032111400661200002074770848 Manifestação Manifestação 24032112160136000002074891357 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032114405779400002075309363 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24032215565375400002077940332 Intimação Intimação 24032215581547900002077940333 Manifestação Manifestação 24041009031497800002100474292 Parecer Parecer 24041514193870400002101329106 Manifestação Manifestação 24050807535834900002105399703 Carta Precatória Carta Precatória 24052814172933700002108967599 Certidão Certidão 24052914472479700002109234670 RECIBO CP SJRP Documentos Diversos 24052914484066300002109234736 Intimação Intimação 24052814350566800002108971130 Intimação Intimação 24052814400884300002108971834 Intimação Intimação 24052814420221000002108972588 Certidão Certidão 24061410260495000002111701447 5001945-87.2024.4.03.6106-1718029851399-117624-processo Carta precatória devolvida 24061410282229400002111701631 Certidão Certidão 24061913490346200002112578777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062009142019200002112736324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062010134786400002112755593 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação via whats - José Nelberto Torquato de Holanda Documento Comprobatório 24062010140948100002112755636 Intimação Intimação 24062012262294500002112810231 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24062012235268300002112810235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24062108200166400002112977747 000532-35.2017.4.01.3905 - Intimação via whats - José dos Reis Pereira da Costa Documento Comprobatório 24062108204357700002112977789 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062114420898800002113085549 Manifestação Manifestação 24062617364448800002113862943 Ata de Audiência Ata de Audiência 24062714370166800002114039830 Baixa na Constrição Petição intercorrente 24062814410210900002114256663 CNH Digital Carteira Nacional de Habilitação - CNH 24062814415386700002114256780 Comprovante Residencia Comprovante de residência 24062814415386700002114256836 CRV do Veículo Comprovante (Outros) 24062814415386700002114256967 Certidão Certidão 24062823334483000002114356097 0000532-35.2017.4.01.3905 - MPF X-20240627_142542-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24062823353971400002114356152 Manifestação Manifestação 24070410162624100002115107772 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24071809481608900002117533443 Intimação Intimação 24071809500935300002117534065 Parecer Parecer 24071816335830400002117660243 Ofício Ofício 24071910352215200002117537286 Certidão Certidão 24072210110486400002118028460 e-mail E-mail 24072210110498300002118028517 Certidão Certidão 24072210313022600002118038499 E-MAIL intimacao defesa CLOVIS E-mail 24072210313031800002118038671 Certidão Certidão 24081411551563300002122279630 Comprovante de Cumprimento OF 2542023 proc 0000464-22.2016.4.01.3905 Comprovante de depósito judicial 24081411551579600002122280618 Manifestação Manifestação 24082610151298200002124235237 Decisão Decisão 24091610230111600002122973964 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24091610442479800002127490595 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24091610445347300002127490857 Petição intercorrente Petição intercorrente 24091621515926200002127685251 Petição intercorrente Petição intercorrente 24091709050820800002127712589 Certidão Certidão 24091715312556500002127850823 E-MAIL E-mail 24091715312576000002127851611 Certidão Certidão 24091715572673500002127863625 Intimação Intimação 24091715581702700002127864012 Certidão Certidão 24091716204689800002127872956 whatsApp_ Documento Comprobatório 24091716204703900002127873494 Ata de Audiência Ata de Audiência 24091916311628700002128281913 Certidão Certidão 24092012095648100002128477648 PARTE0~1 Arquivo de vídeo 24092012095655800002128478943 PARTE0~2 Arquivo de vídeo 24092012100646400002128479290 Parte 03 - 00h00m00s_até_00h24m31s_0000532-35.2017.4.01.3905 IJ Arquivo de vídeo 24092012101463700002128479363 Parte 04 - 00h24m31s_até_00h49m03s_0000532-35.2017.4.01.3905 IJ Arquivo de vídeo 24092012102454600002128479444 Parte 05 - 00h49m03s_até_01h08m17s_0000532-35.2017.4.01.3905 IJ Arquivo de vídeo 24092012103444800002128479526 parte 06 0000532-35.2017.4.01.3905 IJ Arquivo de vídeo 24092012104230000002128479640 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24092012125939900002128481407 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24101008260463500002131752086 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24101116355179000002130978635 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24102209262222000002133829662 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24110615141572500002136557276 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24110615220757100002136559986 Comprovante Residencia Documentos Diversos 24110615220778400002136560279 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24110615245833600002136562045 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24110615301483200002136564640 Alegações/Razões Finais Alegações/Razões Finais 24110816034542300002137024291 procuração Procuração 24110816034560700002137024399 Decisão Decisão 25051911005930100000026696239 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25053008495559600000031002434 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25053008554999600000031003550 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060215081478100000031509353 TRASLADO DA DECISÃO Certidão 25061111333034700000033667199 Decisão Decisão 25102416445502800000065161872 Decisão Decisão 25102416445502800000065161872 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25102416445826000000065540085 Petição intercorrente Petição intercorrente 25103017082376200000067032017 Decisão Decisão 25112616220606400000072734116 Intimação Intimação 25112715175553600000073174589 informação Petição intercorrente 25120216452855800000074583715 Ato ordinatório Ato ordinatório 26031615275561200002159765289 Ato ordinatório Ato ordinatório 26031615275561200002159765289 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26031615295258800002159765908 Manifestação Manifestação 26031812324397100002160314632 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 26031812324408400002160314634 Certidão Certidão 26032612304483200002162225117 00002878720184013905_2244270970_Decisão Documento Comprobatório 26032612334641600002162225373 Certidão Certidão 26032612411957000002162228089 00008216520174013905_2244266800_Decisão Documento Comprobatório 26032612431377600002162228168 Sentença Tipo D Sentença Tipo D 26073009165178400002190900946 Sentença Tipo D Sentença Tipo D 26073009165178400002190900946 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26080411083050300002192048395 Petição intercorrente Petição intercorrente 26080414413882400002192146678 Manifestação Manifestação 26080510474913600002192401135 Petição intercorrente Petição intercorrente 26080707293078400002192985561 Proc Eliandro Assinada Procuração 26080707320184000002192985623 Proc Milvan Assinada Procuração 26080707320832400002192985629 Procuração Ronaldo Assinada Procuração 26080707321908200002192985640 Petição intercorrente Petição intercorrente 26081210004581700002193822944 CERTIDÃO DE CASAMENTO CLOVIS E MIRIAM Certidão de casamento 26081210013758300002193823218 BENS APREENDIDOS CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO Documentos Diversos 26081210014341900002193823329 Outras peças Outras peças 26081908260818900002195666455 Despacho Despacho 26082511313698300002197349494 Despacho Despacho 26082511313698300002197349494 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26082710253864000002198031687 Manifestação Manifestação 26082717311785800002198245841 Decisão Decisão 26090109341858000002199226097 Intimação Intimação 26090810101237000002200874471 Intimação Intimação 26090810102553800002200874585 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Independência, lote nº 11, quadra 34, Núcleo Urbano, REDENÇÃO/PA - CEP: 68553-055 Expedi este mandado por ordem do Juiz. REDENÇÃO, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente)
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000532-35.2017.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DE MELO PONCHIO - SP210656, JANAINA ZANETI JUSTO - SP204943, EUFLY ANGELO PONCHIO - SP25165, LUIS FELIPE DA SILVA LUZ - PA24723, OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO - TO1822, ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - TO2056, PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO - PA5831, WAGNER JOSE MUNARI JUNIOR - PA17611, JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - PA23672-B, LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - GO34080, ARIEL CARVALHO GODINHO - TO5607 e RENATO GODINHO - TO2550 Destinatários: ALAN LOPES DE OLIVEIRA LUIS FELIPE DA SILVA LUZ - (OAB: PA24723) OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO - (OAB: TO1822) ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - (OAB: TO2056) RENATO GODINHO - (OAB: TO2550) ARIEL CARVALHO GODINHO - (OAB: TO5607) DIVINO LOURIVAL VIEIRA DA CUNHA PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO - (OAB: PA5831) JOSE ANTONIO TEODORO ROSA JUNIOR - (OAB: PA23672-B) MILVAN ALVES DA SILVA WAGNER JOSE MUNARI JUNIOR - (OAB: PA17611) LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - (OAB: GO34080) GERVASIO RODRIGUES DA SILVA NETO PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO - (OAB: PA5831) CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO LUCIANO DE MELO PONCHIO - (OAB: SP210656) JANAINA ZANETI JUSTO - (OAB: SP204943) EUFLY ANGELO PONCHIO - (OAB: SP25165) RONALDO FERREIRA VITURINO WAGNER JOSE MUNARI JUNIOR - (OAB: PA17611) LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - (OAB: GO34080) ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE - (OAB: GO34080) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2283847187 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 0000532-35.2017.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: CLOVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO, ALAN LOPES DE OLIVEIRA, DIVINO LOURIVAL VIEIRA DA CUNHA, GERVASIO RODRIGUES DA SILVA NETO, MILVAN ALVES DA SILVA, ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO, RONALDO FERREIRA VITURINO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de apreciação de requerimentos formulados pelas defesas técnicas após a prolação da sentença absolutória e extintiva de punibilidade (ID 2275555936). Os réus RONALDO FERREIRA VITURINO, ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO e MILVAN ALVES DA SILVA pleitearam o levantamento e a restituição atualizada das fianças prestadas durante a persecução penal, no montante histórico individual de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) (ID 2277636927). Na mesma oportunidade, o réu MILVAN ALVES DA SILVA requereu a restituição do valor em espécie de R$ 69.247,00 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais), apreendido em seu poder conforme o Auto de Apreensão nº 51/2016 (ID 2277636927). Pugnaram pela transferência de tais quantias para a conta bancária de seu advogado constituído, que possui poderes específicos para receber e dar quitação (ID 2277636927). O acusado CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO requereu a devolução do montante de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), apreendido na fase inquisitorial, fracionado nos valores de R$ 16.500,00, R$ 3.300,00 e R$ 45.000,00, bem como a restituição de joias e demais objetos arrecadados em seu domicílio e escritório, sob a alegação de encerramento definitivo da ação penal (ID 2278467498 e ID 2278467902). O acusado MILVAN ALVES DA SILVA formulou ainda pedido autônomo de restituição de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) gramas de pedras de coloração amarela, aparentemente ouro, apreendidas sob o item 4 do Auto de Apreensão nº 51/2016 e custodiadas perante a Caixa Econômica Federal (ID 2280290732). Instado a se manifestar (ID 2281972066), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou parecer concordando com a restituição dos valores recolhidos a título de fiança em favor dos acusados (ID 2282873912). Em contrapartida, no tocante aos valores em espécie, joias e ouro arrecadados, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento da liberação imediata e pugnou pela intimação dos requerentes para que comprovem a titularidade e a origem lícita dos bens e numerários apreendidos, na forma dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, com posterior abertura de nova vista ao Ministério Público Federal (ID 2282873912). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Levantamento das Fianças Prestadas O pleito de levantamento das fianças recolhidas por RONALDO FERREIRA VITURINO, ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO e MILVAN ALVES DA SILVA comporta acolhimento integral, em perfeita harmonia com o parecer ministerial (ID 2282873912). A sentença proferida nos autos julgou improcedente a pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade dos requerentes quanto aos delitos descritos na denúncia (ID 2275555936). Diante do trânsito em julgado e da ausência de qualquer quebramento de fiança ou condenação ao pagamento de custas e penalidades pecuniárias, impõe-se a restituição sem descontos. A disciplina do art. 337 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que, passando em julgado a sentença que absolver o acusado ou declarar extinta a ação penal, o valor pago a título de fiança, devidamente atualizado, deve ser restituído de forma integral. Nesse diapasão, comprovado o recolhimento das quantias de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por cada um dos três réus (ID 2277636927), impõe-se a expedição das competentes ordens judiciais de transferência, abrangendo a correção monetária e os rendimentos bancários acumulados nas respectivas contas vinculadas. Havendo procuração com poderes especiais expressos para receber e dar quitação outorgada ao causídico (ID 2277636927), inexiste óbice à transferência dos montantes para a conta bancária informada pela defesa técnica. 2.2. Da Restituição dos Valores em Espécie e Demais Bens Apreendidos em Poder de Clóvis Ribeiro da Silva Filho No tocante aos numerários em espécie apreendidos durante a fase investigativa, constata-se que foram arrecadados R$ 69.247,00 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais) em poder de MILVAN ALVES DA SILVA (ID 2277636927) e R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) em poder de CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO (ID 2278467498 e ID 2278467902). Além disso, foram arrecadadas joias, aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos, documentos e mostruários no domicílio e escritório de Clóvis. Com o trânsito em julgado da sentença absolutória e extintiva da punibilidade (ID 2275555936), cessou a utilidade probatória e cautelar da manutenção desses valores e bens sob custódia judicial, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal. Inexistindo condenação criminal ou decreto de perdimento na sentença, e estando individualizada a posse direta dos bens e valores com os acusados quando das apreensões, impõe-se a devolução do dinheiro em espécie (com os rendimentos e atualizações das contas judiciais) e a restituição dos objetos e joias apreendidos com Clóvis Ribeiro da Silva Filho, ressalvado unicamente o ouro e metais brutos identificados no auto policial. 2.3. Da Necessidade de Comprovação da Origem Lícita e Propriedade do Ouro e Metais Preciosos Apreendidos Tratamento diverso deve ser conferido ao ouro e aos metais preciosos apreendidos, especificamente os 65 (sessenta e cinco) gramas de pedras aparentemente ouro arrecadados com MILVAN ALVES DA SILVA (item 4 do Auto nº 51/2016, ID 2280290732) e o material descrito nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Auto de Apreensão de fls. 7/9 do ID 2278467902, arrecadado em face de CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO e depositado perante a Caixa Econômica Federal. Quanto a esses itens específicos, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal (ID 2282873912). A teor do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à demonstração de inexistência de dúvida sobre o direito do reclamante. A devolução de minérios apreendidos não decorre automaticamente do desfecho absolutório, exigindo-se a inequívoca comprovação da propriedade legítima e da origem lícita. Tratando-se de processo destinado a apurar usurpação de bens da União e extração ilegal de minérios, o ouro e as matérias-primas brutas guardam vínculo direto com a materialidade sob suspeita, incidindo o art. 119 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentam a necessidade de comprovação da origem lícita e titularidade dos bens antes de sua devolução: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. As pedras preciosas apreendidas em poder do requerente não podem ser restituídas, pois ainda interessam ao processo (art. 118 do CPP), estando diretamente relacionadas à ação penal principal, constituindo objeto material do delito. Existem razoáveis dúvidas a respeito da propriedade e licitude da origem das gemas. 3. Os bens são passíveis de perdimento em favor da União. Inviável a restituição. 4. Apelação não provida. (ACR 0006201-25.2015.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 12/08/2016 PAG.) Assim, indefere-se, por ora, a liberação imediata do ouro e dos metais brutos discriminados, devendo as defesas ser intimadas para apresentar comprovação idônea da procedência e titularidade, com posterior vista ao Ministério Público Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo em parte a manifestação do Ministério Público Federal (ID 2282873912): a) Defiro o levantamento e a restituição dos valores recolhidos a título de fiança em favor dos acusados RONALDO FERREIRA VITURINO, ELIANDRO FONSECA DE AZEVEDO e MILVAN ALVES DA SILVA, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal; b) Defiro a restituição dos valores em espécie apreendidos, no importe de R$ 69.247,00 (sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais) a MILVAN ALVES DA SILVA e de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) a CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO, com a devida correção monetária e os rendimentos bancários acumulados nas respectivas contas judiciais; c) Defiro a restituição a CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO dos bens, joias, mostruários, celulares, aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos em seu poder (ID 2278467498 e ID 2278467902); d) Determino que a Secretaria identifique as contas judiciais e expeça as ordens de transferência bancária dos valores em favor dos patronos constituídos com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 2277636927 e ID 2278467498), bem como providencie a intimação e os termos/alvarás necessários para a entrega dos bens liberados; e) Indefiro, por ora, a liberação imediata dos 65 (sessenta e cinco) gramas de pedras aparentemente ouro pleiteados por MILVAN ALVES DA SILVA (item 4 do Auto nº 51/2016), bem como do ouro e metais preciosos constantes dos itens 01 a 08 do Auto de Apreensão de fls. 7/9 do ID 2278467902 arrecadados em face de CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO (ID 2280290732 e ID 2278467902); f) Intimem-se os réus MILVAN ALVES DA SILVA e CLÓVIS RIBEIRO DA SILVA FILHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem comprovação documental idônea da legítima propriedade e da origem lícita do ouro e metais retidos, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal; g) decorrido o prazo, com ou sem manifestação das defesas, dê-se vistas ao Ministério Público Federal para manifestação conclusiva sobre a destinação definitiva dos metais retidos. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data de assinatura. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. REDENÇÃO, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
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