0000531-76.2021.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202170000541 NÚMERO ÚNICO: 0000531-76.2021.8.25.0035 EXEQUENTE : JOSEFA FRANCISCA DE JESUS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE ADV. : ADRIANA GONDIM MICHILES - OAB: 31043-PE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, INTIME-SE OS HERDEIROS, POR INTERMÉDIO DO SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUPRA AS OMISSÕES CONSTATADAS, COLIGINDO AOS AUTOS: A) CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO (RG/CNH) E CPF DOS SUCESSORES EMANOEL DE JESUS E MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS; B) CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DE FILIAÇÃO COM A FALECIDA; C) CERTIDÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE; D) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS SUCESSORES E DE AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS EM CURSO (OU, HAVENDO, A INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE COM O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À SUCESSÃO PROCESSUAL E À EXPEDIÇÃO DO NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.