0000531-71.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 0000531-71.2025.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Neide Batista de Lima - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV 0000531-71.2025.8.26.0047/01 em favor do(s) credor(es). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Fls. 33/35: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Deverá a serventia certificar nos autos com extrato do depósito ora comprovado em fls. 33/35 a fim de apurar a quantia e a conta a ser direcionado o levantamento. Após, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para juntada do MLE, nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes, no prazo de 5 dias. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Cumpra a serventia. Após, intime-se. - ADV: ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA (OAB 108572/SP)