Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000531-62.2024.8.26.0417 (processo principal 1002916-05.2020.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Lucia Fontes de Andrade - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Considerando a petição de fls.57 e documentos juntados, "ad cautelam", manifeste a autora no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)