0000531-29.2018.8.25.0020

Intimação

TJSE · Japoatã · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201875101124 NÚMERO ÚNICO: 0000531-29.2018.8.25.0020 EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : ANTONIO PALMEIRA DA SILVA ADV. : MÁRCIO GARCIA RAMOS - OAB: 12097-SE ADV. : PEDRO QUINTINO NUNES DO PRADO - OAB: 243817-MG EXECUTADO : ZAQUEU PALMEIRA DA SILVA ADV. : LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 912-SE ADV. : MÁRCIO GARCIA RAMOS - OAB: 12097-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ANTÔNIO PALMEIRA DA SILVA, PARA: A) RECONHECER A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001189-72.2018.8.25.0046, QUANTO À NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DO IMÓVEL LOTE 65A, MATRÍCULA Nº 2.794, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE; B) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO REFERIDO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90 E DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; C) INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO EXEQUENTE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO IMEDIATA DE QUALQUER CONSTRIÇÃO JUDICIAL NESTES AUTOS; D) INTIMAR O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS DO(S) EXECUTADO(S) APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.