0000531-22.2023.5.23.0000

Intimação

TRT23 · GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000531-22.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MANOEL MARCIANO DAS NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36ff20a proferido nos autos. CONCLUSÃO/CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações quanto ao Pagamento da Requisição de Pagamento n. 50126/2017 do Município de Várzea Grande - MT, com a observância de que a parte exequente é FALECIDO. Certifico a juntada de documentos e despacho de id c124120 para a inclusão dos herdeiros definidos no processo de inventário, bem como a autorização de pagamento ao procurador outorgado. Destaca-se que o pagamento dos valores pelos percentuais devidos aos herdeiros deve ocorrer somente após o levantamento do crédito devido ao procurador. Certifico que, conforme certidão de id 7d40839, o valor constante em conta judicial vinculada aos autos perfaz o total de R$ 226.234,05 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2026, 6ª feira. Élida Adailza de Moraes Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Ante a certidão supra, retifique-se o polo ativo para constar Espólio de MANOEL MARCIANO DAS NEVES (CPF: 229.485.461-68). Incluam-se os herdeiros, conforme documento de id c124120 e id 5e0cc1d (fls. 14): BERNARDINA MARTINHA DAS NEVES SANTOS - CPF: 265.911.201-06; BENEDITO TIBURCIO DAS NEVES - CPF: 293.257.141-91; ELPIDIO MARQUES NEVES - CPF: 317.767.601-15; ALOIZIO MARCIANO DAS NEVES - CPF: 441.958.421-15; AQUILINA ANTONIA DAS NEVES - CPF: 572.239.631-15 e FELICIANO ROBERTO DAS NEVES - CPF: 033.529.721-84. Inclua-se o patrono MAYCON RODRIGO KELM - CPF: 704.320.821-15. Considerando o deferimento do pagamento quanto ao crédito devido ao procurador (Ids c124120 e 0d0c7f7 (fls. 17), determino: Considerando o valor existente na conta judicial 1700122000022 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: 1. Honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, no percentual de 30%, Dr. Maycon Rodrigo Kelm - CPF: 704.320.821-15, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade, Banco do Brasil, agência 2963-7, conta corrente n. 18.272-9, observado do valor de R$ 67.870,215, com correções; 2. Contrato de honorários advocatícios Ação Trabalhista e Contrato de Honorários advocatícios no processo de inventário, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade, Banco do Brasil, agência 2963-7, conta corrente n. 18.272-9, observado do valor de R$ 15.000,00 e correções; Comprovadas as transferências acima determinadas, dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento parcial no sistema GPrec. Após, retornem-me conclusos para diligências necessárias. CUIABA/MT, 10 de setembro de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - M.M.D.N.